Aliado de Maia protocola suspensão de isenção para etanol importado

CONTEXTUALIZANDO:

IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE ETANOL ANIDRO EM 2017

Entre os meses de janeiro e dezembro do ano 2017, as importações brasileiras de etanol anidro alcançaram patamares inéditos, tornando imperiosa a conscientização sobre os riscos à produção e a segurança energética nacional advindos da manutenção dos fluxos de importações nos níveis observados nos últimos anos.

Em 2017, as importações brasileiras de etanol anidro alcançaram a cifra de US$ 897,3 milhões, apresentando um desempenho, em termos de valores, 128% superior ao observado no ano anterior. Em termos de quantidade, as importações de anidro alcançaram a marca dos 2,5 bilhões de litros, ou seja, três vezes mais do que a quantidade importada em 2016. Os Estados Unidos foram a origem de 99,87% do etanol anidro importado pelo Brasil em 2017.

Dentre as muitas variáveis que concorrem para o incremento exponencial das importações brasileiras de etanol anidro, merece especial atenção os preços médios do litros importados. O custo médio do litro importado em 2017 foi de US$ 0,36 (não considerados os custos dos impostos, fretes e seguros). A cifra é 24% inferior ao registrado no ano de 2016 e é o menor da série histórica composta pelos resultados dos últimos cinco anos. A título de referência, o indicador mensal do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – CEPEA/ USP aponta que o preço do etanol anidro combustível na Paraíba, em dezembro de 2017, foi de US$ 0,54 / litro, não contabilizados os custos com frete e impostos.

A discrepâncias entre os preços do anidro nacional e do anidro americano foram agravadas pela decisão do Governo Federal de incluir as ncm’s 2207.10.10 e 2207.20.11 na Lista de Exceções da Tarifa Externa Comum – LETEC, o que implicou a não incidência da alíquota normal TEC (20%) nas importações das referidas ncm’s. Ou seja, a alíquota do imposto de importação do etanol anidro passou de 20% para 0%. A medida foi criticada e combatida pelo SINDALCOOL-PB e entidade congêneres.

Como resultado das articulações do SINDALCOOL e de representações de produtores nacionais com entendimentos convergentes, em 31 de agosto de 2017, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX tornou pública a resolução nº 72, que alterou a LETEC referente aos produtos “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)”.

Em suma, a Resolução CAMEX nº 72, que entrou em vigor em setembro de 2017, limitou a importação, isenta de Imposto de Importação – II, de etanol (ncm’s 2207.10.10 e 2207.20.11) a 1,2 bilhão de litros por um período de 24 meses. A resolução também definiu que a importação com tarifa zero não poderá ultrapassar o volume de 150 milhões de litros por trimestre. As aquisições realizadas fora da cota pagarão 20% de tarifa de II, alíquota praticada também pelos demais países do Mercosul.

Em que pese a relevância da medida, na análise mês-a-mês das importações brasileiras do anidro, é possível vislumbrar que, desde a vigência da resolução até o fim do ano passado, foram importados no Brasil mais de 335,9 milhões de litros de etanol anidro. A cota trimestral de importações isentas foi esgotada no mês subsequente a entrada em vigor da medida: entre setembro e novembro de 2017, foram contabilizados 251,3 milhões de litros importados.

CONCLUSÕES

  • Os números apontam para a dimensão e persistência da ameaça das importações de anidro para a produção nacional. Estas tendências e fluxos são conhecidos. A entrada incentivada do Etanol, produto importado e nacionalizado através do Porto de Itaqui, Maranhão, coloca todos os demais estados do Nordeste em desvantagem. As suas consequências em tem atingido os Produtores de Etanol desde o plantio da cana até a comercialização com distribuidoras de combustíveis. Evitar já maiores consequências no curto/médio e longo prazo, precisa ser amplamente debatido.
  • Os importadores/distribuidores de etanol não estão submetidos às mesmas regras que as usinas, por resolução da ANP, estas devem guardar 25% do volume comercializado no ano anterior até 31 de janeiro de cada ano.
  • Outro agravante é a não regulamentação pela ANP da Resolução 11 de 11 de abril de 2017 do Conselho Nacional de Política Energética que determina o seguinte: Art. 1o Os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de
    biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de
    biocombustíveis instalados no País.
    Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, deverá ser exigido do importador de biocombustíveis manter parcela do volume importado em estoque próprio, a cada importação, observadas as mesmas proporções de volumes e períodos estabelecidos para os produtores. As Licenças de Importação pela SECEX por empresas produtoras da região Nordeste visando a entressafra foram inexplicavelmente indeferidas. Foram autorizadas apenas empresas importadoras distribuidoras.

CENÁRIO ATUAL:

Aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o deputado Fabio Garcia (DEM-MT) protocolou um projeto de decreto legislativo que suspende a isenção tributária na importação de etanol. O projeto tem como objetivo sustar os efeitos da resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que incluiu na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) as cotas de 1,2 bilhão de litros de etanol isentas de imposto pelo período de dois anos. A resolução estabelecia que a cota seria limitada a 150 milhões de litros por trimestre. A Camex decidiu aderir à medida durante uma reunião no dia 23 de agosto de 2017.

Garcia explicou que o projeto prevê que, qualquer que seja o volume de etanol importado, a taxa deve ser de 20%. Na avaliação do parlamentar, o projeto não deve enfrentar resistência para ser votado no plenário da Câmara, já que “a indústria nacional tem capacidade de produção e poderá ganhar competitividade em relação às importadoras”, o que, para ele, deve contribuir para a geração de empregos no setor. 

“Cabe ao presidente Maia incluir o projeto na pauta. Ele tem demonstrado coragem para pautar temas importantes para o país, como foi o caso das reformas”, disse Garcia.

 

 

 

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