Posicionamento da Bioenergia Brasil sobre PL 3149/2020

O Projeto de Lei (PL 3149/2020), relacionado ao Programa RenovaBio, foi proposto pelo então deputado Efraim Filho e está atualmente na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

Esse PL propõe a inclusão dos fornecedores independentes de matéria-prima no Programa RenovaBio. Além disso, o relatório atual, do deputado Benes Leocádio, busca estabelecer em lei não só a obrigatoriedade do pagamento aos fornecedores, mas também uma parcela mandatória de 80% na receita líquida dos CBios (créditos de descarbonização do Programa).

A Bioenergia Brasil, em nota publicada, destaca que a agroindústria reconhece a importância de remunerar os fornecedores de cana-de-açúcar elegíveis no RenovaBio. No entanto, questiona a necessidade de uma obrigação legal para o repasse da receita dos CBios aos produtores rurais, alegando que já existe um processo de negociação comercial privado.

A entidade sugere que, em vez de uma obrigação legal, a autorização expressa dos produtores de matéria-prima seria mandatória para que sua matéria-prima seja contabilizada para a geração de CBios.

 

Confira abaixo a nota na íntegra: 

 

O PL 3149/2020, de autoria do então Deputado Efraim Filho, encontra-se atualmente na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O PL propõe a inclusão dos fornecedores independentes de matéria-prima no Programa RenovaBio e o relatório atual, do Deputado Benes Leocádio, pretende estabelecer em Lei não só a obrigatoriedade do pagamento, como também uma parcela mandatória de 80% na receita líquida dos Cbios, títulos de descarbonização do Programa. 

 

O primeiro ponto a esclarecer é que a agroindústria reconhece a importância de remunerar os fornecedores de cana-de-açúcar elegíveis no RenovaBio com parcela da receita líquida obtida com venda dos créditos de descarbonização ou CBios. 

 

Entendemos, entretanto, que a proposta de se estabelecer obrigação legal para fixação de repasse da receita dos CBios ao produtor rural não só não se faz necessária como existem afirmações indevidas por parte dos fornecedores de matéria-prima, especificamente cana-deaçúcar, de que não estão recebendo parcela da receita da venda dos Cbios. 

 

Já existe um processo de negociação comercial privado que alcança boa parte da cana-deaçúcar fornecida à indústria, observando como se deve as particularidades de cada região, empresas, grupos econômicos e a permanente e contínua relação negocial entre esses segmentos da cadeia. Nesse pondo vale destacar que do universo de cana-de-açúcar processada no País, cerca de 30% é originado por produtores independentes. Destes, uma parcela não se habilita a credenciamento no RenovaBio, outra parte, como mencionado, já tem a negociação feita e em andamento. Tão somente uma pequena parcela ainda não teve negociação com o segmento industrial. 

 

Cada etapa produtiva é importante e deve ter seu valor reconhecido no processo de descarbonização, desde a fotossíntese da cana ao uso do etanol pelo consumidor final, já que não há produção de etanol sem matéria-prima agrícola e, tampouco, CBios sem a indústria. 

 

Qualquer proposta que desconsidere a agroindústria e o seu papel na conversão da matéria-prima em biocombustível deve ser evitada por ignorar princípios básicos e centrais do Programa. Dessa forma, o atual texto do Projeto de Lei não guarda fundamentação econômica consistente e se imiscui de maneira indevida em uma relação comercial. 

 

Também erra o texto ao propor a possibilidade de certificação do produtor de matéria-prima, fato que não é previsto no Programa, indo de encontro à estrutura do mesmo, que foca a certificação no processo produtivo do biocombustível. Pior, coloca em risco o RenovaBio, um dos maiores programas de descarbonização do mundo, reverenciado no exterior e uma das maiores forças da política ambiental brasileira. 

 

O setor industrial, no entanto, não se furta a discutir o assunto. Reconhecendo a justeza da participação dos fornecedores no Renovabio trazemos a sugestão para o legislador de que, para que sua matéria-prima seja contabilizada para a geração de Cbios, será mandatória a sua expressa autorização. 

 

Dessa forma, nenhuma indústria poderá se furtar a negociar com seus respectivos fornecedores, sem que haja interferência indevida e inconstitucional do mercado. Por outro lado, o setor agroindustrial é favorável a dispositivo na lei que evite a bitributação da receita oriunda da venda dos Cbios. 

 

A discussão sobre a relação entre fornecedores e industriais é salutar e deve ser sempre de forma continuada, respeitando a natureza privada. 

 

Novamente, o segmento industrial reconhece e apóia o pagamento de parcela de CBio aos produtores de cana de açúcar, no entanto, a interferência em uma relação negocial privada é um retrocesso para o mercado e pode ser precedente para outras iniciativas do gênero. Mais que isso, não está certo ameaçar um patrimônio nacional para a descarbonização como é o RenovaBio pela falta de diálogo.